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CPC/15


STJ: Cabe agravo de instrumento contra interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido



A 3ª turma do STJ admitiu na manhã desta terça-feira, 13, a interposição imediata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido.

A decisão do colegiado foi em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi, que proveu o recurso contra acórdão do TJ/SP.

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A relatora explicou que, ao admitir expressamente a possibilidade de decisões parciais de mérito, quando uma parcela de um pedido suscetível de decomposição puder ser solucionado antecipadamente, o CPC passou a exigir o exame detalhado dos elementos que compõe o pedido, especialmente em virtude da possibilidade de impugnação imediata por AgInt da decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo.

Para o adequado exame do conteúdo do pedido, não basta apenas que se investigue a questão sob a ótica da relação jurídica de direito material subjacente, mas ao revés, também é necessário o exame de outros aspectos relacionados ao mérito, como por exemplo, os aspectos temporais que permitem identificar a ocorrência de prescrição ou decadência e ainda os termos inicial e final da relação jurídica de direito material.

Dessa forma, a ministra admitiu a possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15, “pois compõe uma parcela do mérito de discussão do processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõe, de modo que a decisão interlocutória que versar sobre essa matéria, seja para acolher a alegação, seja para afastá-la, poderá ser objeto de impugnação imediata por agravo de instrumento”.

Entendimento foi acolhido pela unanimidade da turma.

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 13 de agosto de 2019.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br

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