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PLC 37/13


Senado aprova projeto que altera lei antidrogas; texto segue para sanção



Nesta quarta-feira, 15, o plenário do Senado aprovou o PLC 37/13. A proposta altera a lei antidrogas – 11.343/06 – e estabelece mudanças no Sisnad – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A matéria segue agora para sanção presidencial.

O texto, de autoria do ex-deputado Federal e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, também modifica outras 12 normas.

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Entre outros pontos, o projeto prevê medidas de prevenção do uso indevido, de atenção e de reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Conforme a matéria, o Sisnad atuará em articulação com o SUS e com o Suas – Sistema Único de Assistência Social.

O texto também cria os Conselhos de Políticas sobre Drogas e estabelece critérios para o acompanhamento e a avalição das políticas sobre drogas e suas diretrizes.

Internação involuntária

A matéria traz disposições sobre a internação involuntária de dependentes químicos, a qual pode ocorrer por até três meses a pedido de familiar do dependente ou, na falta deste, a pedido de servidor público da área da saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad. O PLC estabelece que o tratamento ocorra, prioritariamente, em ambulatórios, sendo admitida a internação, com autorização médica, em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

Conforme o PLC, a internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. A interrupção da internação pode ser requerida ao médico a qualquer momento por familiar ou responsável pelo dependente.

Comunidades terapêuticas

As comunidades terapêuticas, que passam a ser incorporadas ao Sisnad, são definidas no texto como pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento de usuário ou dependente químico.

Conforme a matéria, o ingresso nessas comunidades será possível a usuários que não possuem comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave, sendo que a adesão e a permanência desses dependentes serão voluntárias e dependerão de avaliação médica a ser realizada, prioritariamente, no SUS.

Pena por tráfico

O projeto também aumenta a pena mínima a ser aplicada a traficantes que comandam individualmente ou coletivamente organização criminosa. Assim, de acordo com a proposta, a pena mínima passa de cinco para oito anos de reclusão, sendo a máxima mantida em 15 anos. Conforme o texto, a pena será reduzida de um sexto a dois terços quando o acusado não for reincidente e nem integrar organização criminosa ou se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do fato demonstrarem menor potencial lesivo da conduta.

Reinserção social

Outro ponto tratado pela matéria é a reinserção social. A matéria reserva 3% das vagas em licitações de obras públicas com mais de 20 postos de trabalho para pessoas atendidas por políticas sobre drogas. Também determina a oferta de vagas aos usuários do Sisnad nos cursos de formação profissional oferecidos pelo sistema S.

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 16 de maio de 2019.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br

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