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28/02/2019

Declaração anual – DCBE

por FFLaw

Digital World With Africa Perspectiva, Internet of Things and Big Data Concept. The Image was made in computer graphics and some details in photoshop.

Todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que em 31.12.2018 possuíam ativos, bens e/ou direitos no exterior em quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares) deverão apresentar ao Banco Central do Brasil a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

Com início em 15 de fevereiro de 2019, o prazo para entrega da declaração anual se encerrará às 18h de 5 de abril de 2019. Importante destacar que as situações de declaração entregue fora do prazo, entrega com erros e omissões ou a não estrega estarão sujeitas à aplicação de penalidades pelo Banco Central.

A DCBE não substitui a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), além da necessidade de a documentação comprobatória das informações ser mantida pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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