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03/03/2018

Alterações Tributárias da MP do Bem

Alterações Tributárias da MP do Bem

Em consonância com os propósitos de desoneração fiscal que nortearam a edição da Medida Provisória – MP nº 252, foi criado um pacote de incentivos fiscais à inovação tecnológica que muito se assemelham a incentivos fiscais já existentes, como aqueles previstos nos Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA), criados pela Lei nº 8.661/1993, incentivos à inovação, estabelecidos pela Lei nº 10.637/2002 e Lei da Informática. Os incentivos trazidos pela Lei nº 11.196 inovam não quanto a sua forma, mas sim em relação à sua fruição, já que não dependem de prévia autorização governamental, como acontecia em programas anteriores, que exigiam aprovação mediante projeto.

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