Tel.: +55 11 3074-0033
11/10/2018

A abusividade do ITCMD na herança e doação

Thaís Folgosi Françoso (*) e Pedro Paulo Ribeiro Filho (**)

Muitos contribuintes acabam por recolher o tributo sobre uma base equivocada

A possibilidade de um aumento na alíquota do chamado “Imposto sobre Herança” tem levado diversos contribuintes a refl etir sobre sucessão patrimonial e, na maioria das vezes, optar por planejamentos sucessórios estruturados, com a antecipação da transferência patrimonial e o consequente recolhimento do referido imposto.

Vale lembrar que o chamado ITCMD incide não só sobre a herança (causa mortis), mas também sobre doações; como o próprio nome diz: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD.

Ocorre que, para fugir de um futuro e provável aumento na alíquota do ITCMD, muitos contribuintes acabam por recolher o tributo sobre uma base equivocada, especialmente no que diz respeito à transmissão de imóveis.

No estado de São Paulo tem sido constante a exigência de uma base de cálculo ilegal para o ITCMD. A Lei Estadual N° 10.705/2000 expressamente determina que a base de cálculo do ITCMD, no caso de transmissão de bens imóveis, deve ser o valor venal e, portanto, aquele usado como base para o IPTU (imóveis urbanos) e para o ITR (imóveis rurais).

Todavia, o Decreto Estadual N° 55.002/2009 determina que a base de cálculo do ITCMD para imóveis urbanos será o valor de referência para fi ns de ITBI, valendo-se de uma tabela previamente fi xada pela autoridade municipal, onde o imóvel está localizado; e, para imóveis rurais, o valor defi nido pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA).

Acontece que a tabela utilizada como referência para o ITBI (município) muitas vezes apresenta um valor maior que o valor venal utilizado para o IPTU. O mesmo acontece com o valor defi nido pelo IEA em relação ao valor base para o ITR. Em São Paulo existem casos com pagamentos 80% acima do limite legal!

Assim, muitos contribuintes têm levado a discussão para o Poder Judiciário e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidou entendimento no sentido de que a base de cálculo para o ITCMD deve seguir o disposto na Lei nº 10.705/2000 e, portanto, o valor venal usado como base para o IPTU (imóveis urbanos) ou como base para o ITR (imóveis rurais).

Do ponto de vista do planejamento (seja para doação antecipada ou na transmissão causa mortis), é importante avaliar preventivamente a adequação da base de cálculo exigida pelo Fisco estadual ao limite legal permitido. Caso haja abusividade, o contribuinte deve buscar perante o judiciário a garantia de um recolhimento dentro dos parâmetros legais.

É importante também que eventual medida seja ingressada preventivamente ao prazo do recolhimento do imposto, de modo a obter um provimento judicial antecipado, evitando que o contribuinte se submeta ao pagamento indevido e aos infortúnios de uma restituição judicial.

No caso de contribuintes que já se submeteram ao recolhimento abusivo, a via judicial também poderá ser utilizada para recuperação dos valores recolhidos indevidamente, desde que dentro do prazo prescricional de 5 anos, ressaltando que a restituição só ocorrerá após o trânsito em julgado da ação.

O alerta que fi ca é a necessidade de uma análise pormenorizada do ITCMD incidente na sucessão patrimonial, tanto nos casos de transmissão causa mortis como nos planejamentos (doação), a fi m de afastar eventual abuso das autoridades fi scais, que buscam aumento de arrecadação por meio da utilização de bases ilegais e fora dos parâmetros permitidos pela legislação vigente.

(*) – Sócia do FF Advogados, responsável pelas áreas de contencioso tributário, procedimento administrativo, compliance e direito do entretenimento (thais.francoso@ fflaw.com.br); (**) – Pedro Paulo Ribeiro Filho, advogado do FF Advogados, atua nas áreas de Contencioso tributário e procedimento administrativo tributário (pedro.ribeiro@fflaw.com.br).

http://www.jornalempresasenegocios.com.br/images/edicoes/3726/pagina_05_ed_3726.pdf

Uma equipe sólida
e preparada para os
desafios do dia-a-dia.


Conheça nossa equipe